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Projeto de Lei 456/X/3
Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio que, no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-01-31 |  Entrada

2008-02-06 |  Admissão

2008-02-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-04-24


Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2008-04-23
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE
Ausência: CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Miguel Laranjeiro (PS)
     

2008-02-07 |  Anúncio

2008-02-09 |  Publicação
2008-03-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da ALRA da Madeira

2008-03-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-03-13 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2008-05-02 |  Discussão generalidade
2008-05-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-05-02 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)