Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Maritímos (INMARSAT).
Obs:
ACORDO INTERNACIONAL ISENCAO FISCAL / ORGANIZACAO INTERNACIONAL / PESSOAL / PRIVILEGIO / COMUNICACAO POR SATELITE / PROTECCAO DIPLOMATICA