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Proposta de Resolução 88/VI/4
Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos privilégios, isenções e imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT)



Autoria
Autor: Governo
1995-02-06 |  Entrada

1995-02-08 |  Admissão

1995-02-08 |  Anúncio

1995-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-02-16
Autores do Parecer
Carlos Miguel Oliveira (PSD)
     

1995-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
     

1995-02-09 |  Publicação
1995-02-16 |  Apreciação
1995-02-16 |  Votação global

Votação em 1995-02-16 na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN
Ausência: PEV, Raúl Castro (Indep)

1995-04-26 |  Envio para Ratificação / Assinatura

1995-04-29 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Maritímos (INMARSAT).
Obs: ACORDO INTERNACIONAL ISENCAO FISCAL / ORGANIZACAO INTERNACIONAL / PESSOAL / PRIVILEGIO / COMUNICACAO POR SATELITE / PROTECCAO DIPLOMATICA

1995-05-02 |  Envio INCM

1995-06-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) [DR I série A n.º 130/1995 1995.06.05]