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Projeto de Lei 451/X/3
Introduz alterações à Lei Geral Tributária em sede de garantias dos contribuintes. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-01-23 |  Entrada

2008-01-28 |  Admissão

2008-01-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-03-12


Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2008-03-12
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, BE
Abstenção:PSD

Autores do Parecer
Nuno Sá (PS)
     

2008-01-30 |  Anúncio

2008-01-31 |  Publicação
2008-03-13 |  Discussão generalidade
2008-03-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-03-13 na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP