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Projeto de Lei 446/X
Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-01-14 |  Entrada

2008-01-16 |  Admissão

2008-01-16 |  Anúncio

2008-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.01.29


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Adão Silva (PSD)
Data de nomeação: 2008.01.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.01.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.01.29
     

2008-01-17 |  Publicação
2008-02-01 |  Discussão generalidade
2008-02-02 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2008-02-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-02-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2008-03-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores;