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Projeto de Lei 446/X/3
Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-01-14 |  Entrada

2008-01-16 |  Admissão

2008-01-16 |  Anúncio

2008-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-01-29


Votação na reunião da Comissão n.º 25 em 2008-01-29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: PCP, BE

Autores do Parecer
Adão Silva (PSD)
     

2008-01-17 |  Publicação
2008-02-01 |  Discussão generalidade
2008-02-02 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2008-02-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-02-08 na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-02-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2008-03-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores;