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Projeto de Lei 435/X/3
Alteração ao Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-12-28 |  Entrada

2008-01-07 |  Admissão

2008-01-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Esmeralda Salero Ramires (PS)
     

2008-01-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
Data do Relatório/Parecer: 2009.01.16

Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2009-01-21
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.01.21
     

2008-01-09 |  Anúncio

2008-01-11 |  Publicação
2008-01-31 |  Retificação da iniciativa
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14