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Projeto de Lei 430/X/3
Cria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-12-20 |  Entrada

2007-12-20 |  Admissão

2007-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-01-17


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2008-01-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Miguel Almeida (PSD)
     

2007-12-21 |  Anúncio

2007-12-22 |  Publicação
2008-01-18 |  Discussão generalidade
2008-01-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-01-18 na Reunião Plenária n.º 37 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2008-01-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-06

  Envio do texto final: 2009-01-07


Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2009-01-06
Aprovado
Contra:PCP
Ausência: BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

     

2009-01-09 |  Votação final global
Votação em 2009-01-09 na Reunião Plenária n.º 32, texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-01-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cria o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude
Versão: 1

2009-01-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio da redação final: 2009-01-21


Votação na reunião da Comissão n.º 57 em 2009-01-20, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
     

2009-01-29 |  Envio para promulgação

2009-02-09 |  Promulgação

2009-02-10 |  Referenda

2009-02-13 |  Envio INCM

2009-02-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/2009 Título: Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude [DR I série n.º 34/2009 2009.02.18]