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Projeto de Lei 430/X
Cria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-12-20 |  Entrada

2007-12-20 |  Admissão

2007-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.01.15


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Miguel Almeida (PSD)
Data de nomeação: 2008.01.09

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.01.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.01.17
     

2007-12-21 |  Anúncio

2007-12-22 |  Publicação
2008-01-18 |  Discussão generalidade
2008-01-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 37 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2008-01-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.01.06


Aprovado
     

2009-01-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 32, texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-01-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Cria o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude
Versão: 1

2009-01-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-01-20
     

2009-01-29 |  Envio para promulgação

2009-02-09 |  Promulgação

2009-02-10 |  Referenda

2009-02-13 |  Envio INCM

2009-02-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/2009 Título: Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude [DR I série N.º34/X/4 2009.02.18]