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Projeto de Lei 424/X/3
Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-11-30 |  Entrada

2007-12-05 |  Admissão

2007-12-05 |  Anúncio

2007-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.01.09

Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2008-01-09
Aprovado por unanimidade CDS-PP
Autores do Parecer
Alberto Arons de Carvalho (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.01.09
     

2007-12-06 |  Publicação
2007-12-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-01-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-01-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2008-01-31 |  Discussão generalidade
2008-02-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-02-01 na Reunião Plenária n.º 43 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:BE
A Favor: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)