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Projeto de Lei 423/X/3
Altera o Código Penal, Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições). Agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-11-27 |  Entrada

2007-11-30 |  Admissão

2007-11-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-01-30


Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2008-01-30
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
João Serrano (PS)
     

2007-12-05 |  Anúncio

2007-12-06 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14