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Proposta de Resolução 67/X
Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Acta de Revisão da Concessão sobre a Concessão de Patentes Europeias (Francês) [formato DOC] [formato PDF]


Acta de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Português) [formato DOC] [formato PDF]


Convenção sobre a Patente Europeia Revista (Francês) [formato DOC] [formato PDF]


Convenção sobre a Patente Revista (Português) [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-10-31 |  Entrada

2007-11-06 |  Admissão

2007-11-06 |  Anúncio

2007-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.11.23


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Miguel Santos (PSD)
Data de nomeação: 2007.11.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.11.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.11.27
     

2007-11-07 |  Publicação
2007-11-30 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
Contra: BE
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2007-11-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000
Versão: 1

2007-12-10 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2007-12-10 |  Envio INCM

2007-12-12 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 60-A/2007 Título: Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de Novembro de 2000 [DR I série N.º239/X/3 Supl.2007.12.12]