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Projeto de Resolução 482/XVII/1
Recomenda ao Governo a firme rejeição do plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela e a defesa do Direito Internacional [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2026-01-09 |  Entrada

2026-01-14 |  Admissão

2026-01-14 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação - Discussão em Plenário
     

2026-01-21 |  Anúncio

2026-02-13 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Obs: Votação por pontos requerida pela IL
Votação em 2026-02-13 na Reunião Plenária n.º 53, Ponto 1 Rejeitado
Contra:PSD, CH, IL, CDS-PP
A Favor: PS, L, PCP, BE, PAN, JPP
Votação em 2026-02-13 na Reunião Plenária n.º 53, Ponto 2 Rejeitado
Contra:PSD, CH, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: PS, L, PCP, BE, PAN, JPP
Votação em 2026-02-13 na Reunião Plenária n.º 53, Ponto 3 Rejeitado
Contra:PSD, CH, CDS-PP
A Favor: PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP
Votação em 2026-02-13 na Reunião Plenária n.º 53, Ponto 4 Aprovado por unanimidade

2026-02-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Sugestão de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2026-02-24
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2026-02-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L

     

2026-02-26 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a proteção da comunidade portuguesa na Venezuela

2026-02-26 |  Envio INCM

2026-03-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a proteção da comunidade portuguesa na Venezuela. [DR I série n.º 42/2026 2026.03.02]