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Projeto de Lei 406/X
Lei relativa à protecção contra a violência de género. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-09-25 |  Entrada

2007-09-27 |  Admissão

2007-09-27 |  Anúncio

2007-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.10.17

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Data de nomeação: 2007.10.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.10.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.10.17
     

2007-09-29 |  Publicação
2007-10-18 |  Discussão generalidade
2007-10-18 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
     

2007-10-18 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
BE
Votação na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento apresentado pelo BE, de nova apreciação pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-10-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
Obs: Recebido para redistribuição em Nova Apreciação na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2007-10-25 |  Nova apreciação comissão generalidade
Obs: Transferido da 1.ª CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Despacho do PAR de 2007-10-25).
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente
     

2007-12-17 |  Nova apreciação comissão generalidade
Obs: Nova Apreciação a pedido da 1.ª CACDLG - Ofício n.º 151/1ª-CACDLG, de 2007-12-13

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14