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Projeto de Lei 403/X/2
Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previsto no Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e em regimes afins previstos no Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-09-12 |  Entrada

2007-09-18 |  Admissão

2007-09-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente
     

2007-09-19 |  Anúncio

2007-09-22 |  Publicação
2007-10-20 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da ALRA da Madeira; Parecer da Subcomissão da Comissão de Economia da ALRA dos Açores

2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Orçamento e Finanças - 5.ª COF (pré RAR).
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
Maximiano Martins (PS)
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14