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Proposta de Resolução 64/X/2
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 26 de Setembro de 2006. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Convenção entre a República Portuguesa e o Estado de Israel (línguas portuguesa, hebraica e inglesa) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-09-11 |  Entrada

2007-09-12 |  Admissão

2007-09-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
João Rebelo (CDS-PP)
     

2007-09-19 |  Anúncio

2007-09-22 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebida para redistribuição na Generalidade da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - 2.ª CNECP (pré RAR).
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-10-31


Votação na reunião da Comissão n.º 3 em 2007-10-31, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
João Rebelo (CDS-PP)
     

2007-11-30 |  Votação global
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)

2007-11-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 26 de Setembro de 2006
Versão: 1

2007-12-14 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2007-12-14 |  Envio INCM

2008-01-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Setembro de 2006 [DR I série n.º 10/2008 2008.01.15]