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Projeto de Lei 397/X
Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-07-18 |  Entrada

2007-07-19 |  Admissão

2007-07-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.09.25

Conclusões: Pontos 1 a 4 aprovados por Unanimidade - Pontos 5 a 11 aprovados c/ votos a Favor do PS e votos Contra do PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV - Parecer aprovado por Unanimidade.
Aprovado
Autores do Parecer
Vítor Hugo Salgado (PS)
Data de nomeação: 2007.07.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.09.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.09.26
     

2007-07-20 |  Anúncio

2007-07-21 |  Publicação
2007-10-04 |  Discussão generalidade
2007-10-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 8 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD
A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV