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Projeto de Lei 497/VI/4
Alteração a Lei n°34/87, de 16 de Julho, crimes de responsabilidade de titular de cargos políticos



Autoria
1995-02-15 |  Entrada

1995-02-16 |  Admissão

1995-02-16 |  Anúncio

1995-02-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-05-05
Autores do Parecer
Fernando Condesso (PSD)
     

1995-02-17 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26