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Projeto de Resolução 217/X
Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a resolver o litígio que opõe os moradores dos fogos cedidos a título gratuito pelo IGAPHE à fundação D. Pedro IV, ao abrigo do Auto de Cessão, de 1 de Fevereiro de 2005.


Autoria
2007-06-21 |  Entrada

2007-06-21 |  Admissão

2007-06-21 |  Anúncio

2007-06-23 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14