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Proposta de Resolução 59/X/2
Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque a 9 de Setembro de 2002. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Acordo sobre os privilégios e imunidades do Tribunal Penal Internacional (versão Inglesa) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-06-18 |  Entrada

2007-06-20 |  Admissão

2007-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-18


Votação na reunião da Comissão n.º 110 em 2007-07-17, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Hélder Amaral (CDS-PP)
     

2007-06-21 |  Anúncio

2007-06-22 |  Publicação
2007-07-19 |  Votação global
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
Contra:PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP

2007-07-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque a 9 de Setembro de 2002
Versão: 1

2007-08-10 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2007-08-10 |  Envio INCM

2007-09-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 [DR I série n.º 174/2007 2007.09.10]