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Proposta de Lei 145/X
Altera o Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2007-06-12 |  Entrada
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
     

2007-06-14 |  Admissão

2007-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.07.17

Conclusões aprovadas em separado (1 a 7) e Parecer aprovado por unanimidade - Ausência do PEV.
Aprovado
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
Data de nomeação: 2007.06.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.07.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.07.18
 

Em apreciação pública de 2007.08.27 a 2007.09.25
    

2007-06-15 |  Anúncio

2007-06-15 |  Publicação
2007-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.07.03

Alíneas a) e c) do Parecer aprovadas por Unanimidade - Alínea b) do Parecer aprovada c/ votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE
Aprovado
Autores do Parecer
Miguel Santos (PSD)
Data de nomeação: 2007.06.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.07.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.07.03
     

2007-07-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional do Açores

2007-07-18 |  Discussão generalidade
2007-07-19 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento apresentado pelo PS, de Baixa à Comissão, sem votação, pelo prazo de 90 dias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
     

2007-07-19 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
     

2007-07-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-09-07 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2007-10-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
Obs: Recebida para redistribuição em Nova Apreciação na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2007-10-25 |  Nova apreciação comissão generalidade
Obs: Transferida da 1.ª CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Despacho do PAR de 2007-10-25).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2008-11-21 |  Retirada da iniciativa