Criação da Comarca da Mealhada
1995-02-23 |
Entrada
1995-03-02 |
Admissão
1995-03-02 |
Anúncio
1995-03-03 |
Publicação
1995-03-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final:
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26