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Proposta de Resolução 48/X/2
Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Convenção contra a corrupção [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-03-14 |  Entrada

2007-03-19 |  Admissão

2007-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-10


Votação na reunião da Comissão n.º 109 em 2007-07-10, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PCP

Autores do Parecer
Renato Leal (PS)
     

2007-03-21 |  Anúncio

2007-04-22 |  Publicação
2007-07-19 |  Apreciação
2007-07-19 |  Votação global
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-07-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia-geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003
Versão: 1

2007-08-10 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2007-08-10 |  Envio INCM

2007-09-21 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003 [DR I série n.º 183/2007 2007.09.21]