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Proposta de Resolução 47/X/2
Aprova a Emenda ao Artigo 1.º da Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-03-14 |  Entrada

2007-03-15 |  Admissão

2007-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-06-12


Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2007-06-12, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PCP

Autores do Parecer
Henrique Rocha de Freitas (PSD)
     

2007-03-16 |  Anúncio

2007-03-17 |  Publicação
2007-07-12 |  Votação global
Votação em 2007-07-12 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-07-12 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Emenda ao Artigo 1.º da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra
Versão: 1

2007-07-26 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2007-07-26 |  Envio INCM

2007-10-29 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova a Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra [DR I série n.º 208/2007 2007.10.29]