Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da administração pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.
[formato DOC]
[formato PDF]
2007-02-28 |
Entrada
2007-03-02 |
Admissão
2007-03-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2007.03.22 a 2007.04.20
2007-03-07 |
Anúncio
2007-03-08 |
Publicação
2007-03-22 |
Publicação em Separata
2007-03-24 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2007-03-24 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2007-03-31 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-04-05 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
2007-10-03 |
Retirada da iniciativa