Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 337/X
Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-01-12 |  Entrada

2007-01-16 |  Admissão

2007-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.01.24

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Marcos Perestrello (PS)
Data de nomeação: 2007.01.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.01.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.01.24
     

2007-01-17 |  Anúncio

2007-01-18 |  Publicação
2007-01-25 |  Discussão generalidade
2007-01-25 |  Requerimento Votação Especialidade (Final Global)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, nos termos dos artigos 160.º e 165.º do Regimento, de avocação e realização na presente sessão, das votações na especialidade e final global. Rejeitado
Contra: PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-01-25 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PS

2007-01-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)


Texto Final aprovado.
Aprovado por unanimidade
     

2007-02-08 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-02-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão

2007-02-14 |  Envio para promulgação

2007-02-28 |  Promulgação

2007-03-01 |  Referenda

2007-03-06 |  Envio INCM

2007-03-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/2007 Título: Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão [DR I série N.º49/X/2 2007.03.09]