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Projeto de Lei 331/X
Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-12-13 |  Entrada

2006-12-15 |  Admissão

2006-12-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.09.27

Conclusões e Parecer aprovados por Unanimidade - Ausência do PEV.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2007.01.09

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.09.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.10.18
     

2006-12-19 |  Anúncio

2006-12-20 |  Publicação
2007-10-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Despacho do PAR de 2007-10-25 por sugestão da 7.ª CPLAOT - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
Data do Relatório/Parecer: 2007.11.29

Parecer aprovado por Unanimidade - Ausências do CDS-PP, BE e PEV
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rosário Águas (PSD)
Data de nomeação: 2007.10.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.11.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.12.05
     

2009-01-28 |  Retirada da iniciativa