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Proposta de Resolução 46/X
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa em 23 de Junho de 2006. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2006-12-07 |  Entrada

2006-12-15 |  Admissão

2006-12-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.01.30

Conclusões e Parecer aprovados por Unanimidade.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Cesário (PSD)
Data de nomeação: 2006.12.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.01.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.01.30
     

2006-12-19 |  Anúncio

2006-12-20 |  Publicação
2007-03-22 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-03-22 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa em 23 de Junho de 2006.

2007-05-10 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2007-05-10 |  Envio INCM

2007-07-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 29/2007 Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa em 23 de Junho de 2006 [DR I série N.º127/X/2 2007.07.04]