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Proposta de Resolução 44/X/2
Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
ppr44-X.pdf [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-11-23 |  Entrada

2006-11-27 |  Admissão

2006-11-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-23


Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2007-01-23, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Renato Leal (PS)
     

2006-11-29 |  Anúncio

2006-11-30 |  Publicação
2007-03-22 |  Votação global
Votação em 2007-03-22 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-03-22 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, Assinado em 7 de Abril de 2003
Versão: 1

2007-04-23 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2007-04-23 |  Envio INCM

2007-05-14 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003 [DR I série n.º 113/2007 2007.06.14]