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Proposta de Resolução 43/X/2
Aprova as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em Haia, a 30 de Junho de 2005. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2006-10-30 |  Entrada

2006-11-02 |  Admissão

2006-11-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-23


Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2007-01-23, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Maria Helena Rodrigues (PS)
     

2006-11-07 |  Anúncio

2006-11-08 |  Publicação
2007-03-22 |  Votação global
Votação em 2007-03-22 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, CDS-PP
Abstenção:PCP

2007-03-22 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em Haia, a 30 de Junho de 2005.

2007-03-28 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2007-03-28 |  Envio INCM

2007-04-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de Junho de 2005 [DR I série n.º 65/2007 1º Supl.2007.04.02]