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Apreciação Parlamentar 33/X/2
Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, que Aprova e regula as comissões arbitrais municipais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-10-12 |  Entrada

2006-10-16 |  Admissão

2006-10-18 |  Anúncio

2006-10-21 |  Publicação
2006-12-15 |  Apreciação de Decreto-Lei

2006-12-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-17


Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2007-01-17, Propostas de Alteração votadas e rejeitadas individualmente.
Rejeitado
     

2007-01-26 |  Anúncio Caducidade

[DR I série n.º 33 2007.02.15, Declaração da AR n.º 5/2007 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar]

2007-01-31 |  Envio INCM

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14