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Inquérito Parlamentar 1/X/2
Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-10-04 |  Entrada

2006-10-09 |  Admissão

2006-10-11 |  Anúncio

2006-10-14 |  Publicação
2006-10-19 |  Apreciação
2006-10-19 |  Votação Deliberação
Votação em 2006-10-19 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, BE, PEV, PCP

2006-10-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade
Versão: 1

2006-10-19 |  Constituição de uma Comissão de Inquérito
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Processamento, Disponibilização e Divulgação de Registos de Chamadas Telefónicas Protegidos pela Obrigação de Confidencialidade (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-03-22


Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2007-03-22
Aprovado
Contra:Fernando Negrão (PSD), José Pedro Aguiar Branco (PSD), António Montalvão Machado (PSD)
Abstenção:António Filipe (PCP), Jorge Machado (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)
Ausência: Francisco Madeira Lopes (PEV), Paulo Castro Rangel (PSD), Guilherme Silva (PSD)
A Favor: Helena Terra (PS), Jorge Seguro Sanches (PS), Fernando Rosas (BE), Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Marques Júnior (PS), Lúcio Ferreira (PS), Sónia Sanfona (PS), Cláudia Couto Vieira (PS), Ricardo Rodrigues (PS), José Vera Jardim (PS), António Galamba (PS), João Serrano (PS), Marcos Sá (PS)

Autores do Parecer
Helena Terra (PS)
     

2006-10-26 |  Envio INCM

2006-11-03 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade [DR I série n.º 212/2006 2006.11.03]