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Projeto de Lei 317/X
Despenalização da interrupção voluntária da gravidez. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-09-27 |  Entrada

2006-09-29 |  Admissão

2006-09-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Data de nomeação: 2006.10.11
     

2006-10-04 |  Anúncio

2006-10-06 |  Publicação
2007-10-03 |  Retirada da iniciativa