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Proposta de Lei 123/VI/4
Aprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos.



Autoria
Autor: Governo
1995-03-13 |  Entrada

1995-03-14 |  Admissão

1995-03-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-03-29

  Envio do texto final: 1995-04-11
     

1995-03-14 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-03-29

  Envio do texto final: 1995-04-11
     

1995-03-15 |  Anúncio

1995-03-16 |  Publicação
1995-03-29 |  Discussão generalidade
1995-03-30 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-03-30 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, Raúl Castro (Indep)

1995-04-20 |  Votação final global

Votação em 1995-04-20 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, Manuel Sérgio (Indep)
Abstenção:PS, PCP

1995-04-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova bonificação de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos
Obs: ACTIVIDADE ECONOMICA / AVAL DO ESTADO / EMPRESTIMO / MANIFESTACAO APOIO MONETARIO / ASSOCIACAO / BONIFICACAO DE JURO

1995-05-02 |  Envio para promulgação

1995-05-15 |  Promulgação

1995-05-18 |  Referenda

1995-05-24 |  Envio INCM

1995-06-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/1995 Título: Aprova bonificação de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos [DR I série A n.º 127/1995 1995.06.01]