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Projeto de Lei 311/X/2
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, (Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-09-20 |  Entrada

2006-09-22 |  Admissão

2006-09-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-02-07


Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2007-02-12, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
José Eduardo Martins (PSD)
     

2006-09-27 |  Anúncio

2006-09-28 |  Publicação
2007-11-29 |  Discussão generalidade
2007-11-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)