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Proposta de Lei 87/X
Alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, que Aprovou a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2006-08-03 |  Entrada

2006-08-11 |  Admissão

2006-08-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Data de nomeação: 2006.09.14
     

2006-09-07 |  Anúncio

2006-09-14 |  Publicação
2007-05-06 |  Iniciativa Caducada