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Projeto de Lei 302/X/1
Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-07-18 |  Entrada

2006-07-20 |  Admissão

2006-07-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-03-07


Votação na reunião da Comissão n.º 101 em 2007-03-06, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Joaquim Ponte (PSD)
     

2006-07-27 |  Anúncio

2006-07-29 |  Publicação
2009-04-17 |  Discussão generalidade
2009-04-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-04-24 na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)