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Projeto de Lei 301/X
Impõe medidas para protecção e melhoria dos direitos dos consumidores na área das telecomunicações. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-07-18 |  Entrada

2006-07-20 |  Admissão

2006-07-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Melchior Moreira (PSD)
Data de nomeação: 2006.09.19

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
     

2006-07-27 |  Anúncio

2006-07-29 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 9.ª COPTC (pré RAR).
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
Autores do Parecer
Vasco Cunha (PSD)
Data de nomeação: 2007.12.11
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14