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Projeto de Lei 296/X
Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contra-ordenacional. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-07-12 |  Entrada

2006-07-18 |  Admissão

2006-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Miguel Santos (PSD)
Data de nomeação: 2006.09.19

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
 

Em apreciação pública de 2006.10.03 a 2006.11.01
    

2006-07-20 |  Anúncio

2006-07-21 |  Publicação
2006-10-03 |  Publicação em Separata
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2008-06-27 |  Retirada da iniciativa