2006-07-12 |
Entrada
2006-07-18 |
Admissão
2006-07-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2006.10.03 a 2006.11.01
2006-07-20 |
Anúncio
2006-07-21 |
Publicação
2006-10-03 |
Publicação em Separata
2007-10-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
2008-06-27 |
Retirada da iniciativa