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Projeto de Lei 294/X/1
Altera o Código do Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadoras em situações de aborto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-07-12 |  Entrada

2006-07-18 |  Admissão

2006-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Maria José Gamboa (PS)
 

Em apreciação pública de 2006.10.03 a 2006.11.01
    

2006-07-20 |  Anúncio

2006-07-21 |  Publicação
2006-10-03 |  Publicação em Separata
2007-10-03 |  Retirada da iniciativa