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Projeto de Lei 283/X/1
Estabelece direitos aos trabalhadores por turnos, nocturnos e em folgas rotativas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-06-30 |  Entrada

2006-07-06 |  Admissão

2006-07-06 |  Anúncio

2006-07-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-07


Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2007-01-09, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Arménio Santos (PSD)
 

Em apreciação pública de 2006.07.28 a 2006.08.26
    

2006-07-08 |  Publicação
2006-07-28 |  Publicação em Separata
2008-09-17 |  Retirada da iniciativa