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Projeto de Lei 282/X/1
Garante o acompanhamento das organizações representativas dos trabalhadores às acções inspectivas das Inspecção-Geral do Trabalho por si solicitadas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-06-29 |  Entrada

2006-07-03 |  Admissão

2006-07-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Ricardo Freitas (PS)
 

Em apreciação pública de 2006.07.28 a 2006.08.26
    

2006-07-06 |  Anúncio

2006-07-06 |  Publicação
2006-07-28 |  Publicação em Separata
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2008-04-09 |  Retirada da iniciativa