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Projeto de Lei 280/X
Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-06-26 |  Entrada

2006-06-27 |  Admissão

2006-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.02.12

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Santos (PS)
Data de nomeação: 2006.07.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.02.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.02.27
 

Em apreciação pública de 2006.07.18 a 2006.08.16
    

2006-06-28 |  Anúncio

2006-06-29 |  Publicação
2006-07-15 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão da Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2006-07-18 |  Publicação em Separata
2006-07-29 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2008-04-09 |  Retirada da iniciativa