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Proposta de Lei 78/X
Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2006-06-14 |  Entrada

2006-06-21 |  Admissão

2006-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.09.25

Relatório e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Fão (PS)
Data de nomeação: 2006.06.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.09.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.10.04
     

2006-06-22 |  Anúncio

2006-06-24 |  Publicação
2006-07-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2006-09-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores.

2006-09-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2006-10-12 |  Discussão generalidade
2006-10-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.03.14

Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2006-10-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE

2007-03-15 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 60, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2007-03-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.

2007-03-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-04-19 |  Envio para promulgação

2007-04-28 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-05-07 |  Promulgação

2007-05-08 |  Referenda

2007-05-14 |  Envio INCM

2007-05-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 18/2007 Título: Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas [DR I série N.º95/X/2 2007.05.17]