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Projeto de Resolução 12/II
Aprovando previdências urgentes com vista a dar resposta à situação criada pela entrada em vigor do Código Penal no dia 1 de Janeiro de 1983


Autoria
1983-01-19 |  Entrada

1983-01-19 |  Admissão

1983-01-20 |  Anúncio

1983-01-21 |  Publicação