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Proposta de Lei 71/X
Primeira alteração da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a Nova Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e o seu Estatuto.


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2006-05-26 |  Entrada

2006-06-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
Data de nomeação: 2006.06.14
     

2006-06-07 |  Admissão

2006-06-08 |  Anúncio

2006-06-08 |  Publicação
2007-05-06 |  Iniciativa Caducada