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Projeto de Lei 525/VI/4
Altera a natureza da GNR e consagra um novo regime de direitos para os seus profissionais, incluindo o princípio do horário de trabalho



Autoria
1995-03-24 |  Entrada

1995-03-28 |  Admissão

1995-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1995-03-29 |  Anúncio

1995-03-30 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26