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Projeto de Lei 526/VI
Adopta medidas para promover a celeridade e a dignificação da Justiça Penal, alterando os Artigos 117° e 337° do Código de Processo Penal e 359° do Código Penal


Autoria
1995-03-27 |  Entrada

1995-03-29 |  Admissão

1995-03-29 |  Anúncio

1995-03-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1995-03-30 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26