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Proposta de Lei 67/X/1
Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2006-05-09 |  Entrada

2006-05-12 |  Admissão

2006-05-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-31


Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2006-05-31
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PCP

Autores do Parecer
Leonor Coutinho (PS)
     

2006-05-17 |  Anúncio

2006-05-18 |  Publicação
2006-06-02 |  Discussão generalidade
2006-06-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-06-08 na Reunião Plenária n.º 131 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2006-06-08 |  Votação na especialidade
Votação em 2006-06-08 na Reunião Plenária n.º 131 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2006-06-08 |  Votação final global
Votação em 2006-06-08 na Reunião Plenária n.º 131 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2006-06-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição
Versão: 1

2006-06-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-07-05


Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2006-07-05
Aprovado
     

2006-07-05 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-07-13 |  Envio para promulgação

2006-07-19 |  Promulgação

2006-07-20 |  Referenda

2006-07-26 |  Envio INCM

2006-08-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/2006 Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição [DR I série n.º 148/2006 2006.08.02]