António Maria Pereira (PSD)
,
Macário Correia (PSD)
,
Pacheco Pereira (PSD)
,
Cecília Catarino (PSD)
,
Maria Manuela Aguiar (PSD)
,
Rui Machete (PSD)
,
Fernando Amaral (PSD)
,
Fialho Anastácio (PS)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
José Lello (PS)
,
António Martinho (PS)
,
Rosa Maria Albernaz (PS)
,
Raul Rêgo (PS)
,
Marques Júnior (PS)
,
António de Almeida Santos (PS)
,
Alexandrino Saldanha (PCP)
,
Paulo Rodrigues (PCP)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Helena Barbosa (CDS-PP)
,
Mário Tomé (Indep)
1995-04-03 |
Entrada
1995-04-05 |
Admissão
1995-04-05 |
Anúncio
1995-04-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-06-07
Envio do texto final: 1995-06-07
1995-04-06 |
Publicação
1995-06-16 |
Discussão generalidade
1995-06-21 |
Votação na generalidade
Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90, Unanimidade (Ausência de os Verdes e do Deputados Indep. Manuel Sérgio)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (Indep), Raúl Castro (Indep)
1995-06-21 |
Discussão especialidade
1995-06-21 |
Votação na especialidade
Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90, Unanimidade (Ausência de os Verdes e do Deputados Indep. Manuel Sérgio)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (Indep), Raúl Castro (Indep)
1995-06-21 |
Votação final global
Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90, Unanimidade (Ausência de os Verdes e do Deputados Indep. Manuel Sérgio)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (Indep), Raúl Castro (Indep)
1995-06-22 |
Publicação em Separata
1995-08-04 |
Decreto (Publicação)
1995-08-04 |
Envio para promulgação
1995-08-24 |
Promulgação
1995-08-29 |
Referenda
1995-09-04 |
Envio INCM
1995-09-12 |
Lei (Publicação DR)
Lei 92/1995
Título:
Protecção aos animais
[DR I série A n.º 211/1995 1995.09.12]