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Projeto de Lei 530/VI
Protecção dos animais


Autoria
1995-04-03 |  Entrada

1995-04-05 |  Admissão

1995-04-05 |  Anúncio

1995-04-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
António Costa (PS)
Data de nomeação: 1995.04.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.06.07
     

1995-04-06 |  Publicação
1995-06-16 |  Discussão generalidade
1995-06-21 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 90, Unanimidade (Ausência de os Verdes e do Deputados Indep. Manuel Sérgio) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)

1995-06-21 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 90, Unanimidade (Ausência de os Verdes e do Deputados Indep. Manuel Sérgio) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)

1995-06-21 |  Discussão especialidade
1995-06-21 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 90, Unanimidade (Ausência de os Verdes e do Deputados Indep. Manuel Sérgio) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)

1995-06-22 |  Publicação em Separata
1995-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Proteccção aos animais
Obs: PROTECCAO DOS ANIMAIS

1995-08-04 |  Envio para promulgação

1995-08-24 |  Promulgação

1995-08-29 |  Referenda

1995-09-04 |  Envio INCM

1995-09-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 92/1995 Título: Protecção aos animais [DR I série A N.º211 1995.09.12]