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Apreciação Parlamentar 21/X/1
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que "Actualiza e flexibiliza os modelos de Governo das Sociedades Anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-04-27 |  Entrada

2006-05-03 |  Admissão

2006-05-11 |  Anúncio

2006-05-13 |  Publicação
2006-07-12 |  Iniciativa Caducada