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Projeto de Resolução 53/III/2
Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da Lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostas



Autoria
1985-06-12 |  Entrada

1985-06-12 |  Admissão

1985-06-12 |  Anúncio

1985-06-12 |  Apreciação
1985-06-12 |  Votação na generalidade
Votação em 1985-06-12 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
Abstenção:PSD

1985-06-14 |  Publicação
1985-06-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Suspensão do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

1985-06-19 |  Envio INCM

1985-06-27 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Suspende o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado [DR I série n.º 145/1985 1985.06.27 (pág. 1722-1722)]