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Projeto de Lei 247/X/1
Moderniza e dignifica o exercício da actividade das comissões de trabalhadores para permitir a democracia nas empresas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-04-11 |  Entrada

2006-04-13 |  Admissão

2006-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-07-12


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2006-07-11, Conclusões e Parecer aprovados por Unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Arménio Santos (PSD)
 

Em apreciação pública de 2006.05.22 a 2006.06.21
    

2006-04-19 |  Anúncio

2006-04-20 |  Publicação
2006-05-22 |  Publicação
2008-09-17 |  Retirada da iniciativa